DECRETO Nº 11.442 DE 27 DE JANEIRO DE 1994

(Publicação DOM 28/01/1994 p.01)

DISPÕE SOBRE O VALOR DA MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores mínimos da mão de obra incidente na construção civil, para fins de lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido nas construções imobiliárias, reformas e demolições, será fixado em pauta fiscal pelo Secretário de Finanças, nos termos do artigo 65 da Lei nº 5.626 de 29 de novembro de 1985, a partir de 1º de fevereiro de 1994.

Art. 2º - Mensalmente, os valores constantes da pauta fiscal serão atualizados pelos índices de correção do valor da mão-de-obra, divulgados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo -SINDUSCON, podendo o Secretário de finanças delegar competência ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias para proceder, por ato normativo, atualizações mensais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1994, revogando-se as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 9.827, de 23 de maio de 1989.