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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EMENDA Nº 02 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE CAMPINAS

(Publicação DOM 28/12/1990:22)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A SEU TEXTO:

O inciso VI, do artigo 172 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:


"VI -
que as áreas públicas, institucionais verdes ou patrimoniais não poderão, sem autorização legislativa, ter alterada a sua destinação, fim ou objetivo originalmente estabelecido, excetuando-se as já ocupadas e cadastradas antes da promulgação desta Lei. "

CAMPINAS, 27 de dezembro de 1990
ALCIDES MAMIZUKA
Presidente
ANTONIO GARCIA
1º SecretárioODAIR SCHAFER
2º Secretário


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