DECRETO Nº 18.084 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

(Publicação DOM 28/08/2013: 02)

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PERMEABILIDADE DO SOLO E REVEGETAÇÃO DE ÁREAS EM SEDE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALTERA O DECRETO Nº 16.974, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dever de proteger o meio ambiente na forma prevista no art. 225 da Constituição Federal, artigo 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 185 e seguintes da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º e 7º da Resolução da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SMA nº 31, de 19 de maio de 2009, que disciplina a exigência da manutenção das características de permeabilidade nos parcelamentos do solo e empreendimentos habitacionais;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no Art. 9º - do Decreto Municipal nº 16.974, de 04 de fevereiro de 2010, que estabelece condições mínimas de permeabilidade do solo combinadas à necessidade de revegetação de áreas inscritas no Banco de Áreas Verdes - BAV do Município de Campinas,

DECRETA :

Art. 1º - Nos processos de aprovação e licenciamento de empreendimentos sujeitos à aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo - GRAPROHAB, nos termos do Decreto Estadual nº 52.053/07, deverão ser observadas as disposições dos arts. 6º e 7º da Resolução SMA 31/09.

Parágrafo único . Para os casos previstos no caput desse artigo deverá constar no Exame Técnico Municipal - ETM, submetido à avaliação do Estado, eventual excedente quantificado de área a ser revegetada, apurado pela aplicação do Decreto Municipal nº 16.974 , de 04 de fevereiro de 2010, ou de área permeável exigida por outras normas municipais.

Art. 2º - Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos sujeitos à aprovação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB em que não incide a Resolução SMA 31/09, deverá constar no Exame Técnico Municipal - ETM submetido à avaliação do Estado, o quantificado de área a ser revegetada apurado pela aplicação do Decreto Municipal nº 16.974 , de 04 de fevereiro de 2010, e eventual área permeável exigida por outras normas municipais.