Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por conter
incorreções na publicação anterior
DECRETO Nº 15.706 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicação DOM 24/01/2007 p.01)
Renumera capítulos e altera a redação de dispositivos do Decreto 15.442, de 26/04/2006, que Estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento do Fundo de Investimentos Esportivos do Município de Campinas - FIEC, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.
1º.................................................................
.............................................................................
CAPÍTULO VIII
DO
REPASSE DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 38.
.............................................................................
CAPÍTULO IX
DA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS PELOS PROPONENTES BENEFICIADOS
Art. 42.
.............................................................................
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Art. 50.
.............................................................................
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES E
PENALIDADES
Art. 69.
.............................................................................
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
.............................................................................
Art. 18. Os
projetos apresentados que contemplem a manifestação do esporte de rendimento,
conforme dispositivos da Lei Federal nº 9.615/98, encaminhados por entidade de
prática esportiva, deverão estar devidamente acompanhados de parecer técnico da
entidade de administração esportiva à qual estiver vinculada, em prazo a ser
estabelecido no Edital mencionado no art. 12 deste Decreto.
Art. 42.
..............................................................
I - entidade de
administração esportiva: pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, encarregada da promoção, coordenação, administração e demais
atribuições inerentes a uma ou mais modalidades esportivas, visando a sua
prática e aprimoramento;
...........................................................................
. (NR)
Campinas, 06 de dezembro de 2006.
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário
de Assuntos Jurídicos
FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário
de Cultura, Esportes e Lazer
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme elementos do protocolado administrativo nº 06/10/15211, de 17 de março de 2006, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe
de Gabinete
MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador
Setorial Técnico-Legislativo
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