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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


RESOLUÇÃO Nº 053/2011

(Publicação DOM 14/04/2011: 15)

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA JULGAMENTO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TÁXI - COJITA E CRIA O SEU REGIMENTO INTERNO

O Secretario Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas resolve,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do Artigo 20º da Lei Municipal nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que atribui ao Poder Público a constituição da Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades de Táxi - COJITA;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de regras de funcionamento, composição, prazos e procedimentos relativos à Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades de Táxi - COJITA;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os trabalhos desta comissão proporcionando ações que guardem a imparcialidade dos julgamentos dos processos a serem analisados pela Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades de Táxi - COJITA.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir, por meio desta Resolução a Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades de Táxi - COJITA.

Art. 2º - Aprovar o Regimento Interno da COJITA nos termos do Anexo I desta Resolução.

ANEXO I - REGIMENTO INTERNO

Art. 1º - Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades de Táxi COJITA é responsável pelo julgamento da defesa de autuação e recurso administrativo interpostos em instância administrativa pelos operadores do serviço de transporte individual de passageiros - Táxi aplicadas pelo Poder Público Municipal por infração às normas gerais de transporte e outras obrigações.

Art. 2º - Compete à COJITA:

I - A análise e julgamento da Defesa de Autuação e do Recurso Administrativo nos termos da legislação;

II - Solicitar à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, ou ao Recorrente, quando for o caso, diligências ou informações complementares relativas às defesas e recursos, objetivando uma melhor análise da situação;

III - Encaminhar à EMDEC informações sobre problemas observados nas autuações que venham a ser apontados em recursos de maneira reincidente;

IV - Apresentar ao Secretário Municipal de Transportes relatório anual com informações estatísticas dos julgamentos realizados.

Art. 3º - A COJITA será composta por 5 membros, titulares e suplentes, sendo: (ver Resolução 54, de 14/04/2011-Setransp)

I - Presidente da Comissão, representante do órgão competente nos termos do Art.21- da Lei 13.775/2010;

II - Um representante da EMDEC;

III - Um representante dos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi;

IV - Um representante dos auxiliares do serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi;

V - Um representante da Sociedade Civil.

§ 1º. Os representantes da COJITA serão nomeados por Resolução do Secretário Municipal de Transportes.

§ 2º. As categorias mencionadas nos incisos III a V deste artigo poderão indicar o seu representante, que poderá ser substituído mediante formalização de solicitação ao Secretário Municipal de Transportes contendo a indicação do novo representante.

§ 3º. A indicação do representante da categoria não vinculará a sua nomeação pelo Secretario Municipal de Transportes.

§ 4º. Os representantes da COJITA têm mandato por tempo indeterminado.

§ 5º Os membros da COJITA não receberão qualquer remuneração pela sua participação nas sessões.

Art. 4º - O Representante que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 06 (seis) reuniões intercaladas, no decorrer de um mesmo ano, perderá o seu mandato, salvo se a ausência se der por motivo justificado.

§1º. A justificativa será apresentada por escrito ao Presidente da Comissão na reunião subsequente à da ausência, que enviará à Diretoria de Transportes para análise e parecer.

§2º. Na hipótese de um membro atingir as faltas previstas no caput deste artigo, o Diretor de Transportes comunicará, formalmente ao Secretário Municipal de Transportes para a substituição.

Art. 5º - Ocorrendo a perda de mandato de um dos representantes da COJITA, a entidade por ele representada poderá indicar novo representante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da comunicação de substituição.

§ 1º. As reuniões da COJITA ocorrerão normalmente, sendo que a classe ficará sem representatividade na comissão até que seja publicada no Diário Oficial do Município a substituição do membro pelo novo indicado.

§ 2º. No caso da entidade representativa não indicar novo membro substituto no prazo estabelecido no caput deste artigo, caberá ao Secretario Municipal de Transportes a indicação de novo membro substituto.

Art. 6º - A COJITA reunir-se-á semanalmente ou a critério de determinação do Presidente, conforme a necessidade.

Art. 7º - Os julgamentos ocorrerão com a presença de pelo menos 03 (três) representantes, incluindo o presidente, ou seu substituto, e os resultados serão tomados por maioria simples dos votos devendo ser lavrada ata circunstanciada dos processos julgados e de eventuais diligências ou informações complementares solicitadas, que deverá ser assinada por todos os representantes presentes.

§ 1º O presidente da COJITA somente votará quando da ocorrência de empate.

§ 2º Qualquer dos membros da COJITA poderá pedir diligências para fundamentar o seu julgamento, desde que justificada a necessidade e acompanhada da concordância expressa de mais um membro, que será submetida à anuência do Presidente da comissão.

§ 3º O resultado do julgamento será comunicado ao recorrente através de correspondência encaminhada ao endereço indicado no cadastro da EMDEC ou, no caso de transporte clandestino, para o cadastro mantido pelo Denatran.

§ 4º. Não havendo quórum mínimo, O Presidente da Comissão deverá encerrar a reunião sem a abertura dos trabalhos, devendo ser lavrada ata circunstanciada a ser assinada pelos representantes presentes.

Art. 8º - - Compete ao Presidente da COJITA:

I - Cumprir e fazer cumprir este regimento interno;

II - Dirigir e orientar todos os trabalhos da COJITA;

III - Convocar e presidir as reuniões, distribuindo os recursos a serem apreciados de forma aleatória.

IV - Votar quando da ocorrência do empate;

V - Proclamar os resultados de julgamentos;

VI - Resolver, após ouvir os demais representantes, qualquer caso não presente neste regimento que for apresentado à COJITA;

VII - Providenciar junto à EMDEC a infra-estrutura necessária ao funcionamento da comissão;

VIII - Comunicar à Diretoria de Transportes os nomes dos representantes que atingirem o número de faltas determinado no artigo 4º.

IX - Convocar reuniões extraordinárias, caso haja tal necessidade.

X - Encaminhar à EMDEC informações sobre problemas observados nas autuações que venham a ser apontados em recursos de maneira reincidente;

XI - Apresentar ao Secretário Municipal de Transportes relatórios anual com informações estatísticas dos julgamentos realizados.

Parágrafo Único . Em caso de ausência ou impedimento do Presidente da Comissão e de seu Suplente a COJITA será presidida pelo representante da EMDEC, que assumirá as atribuições do mesmo.

Art. 9º - Nos termos da Lei nº 13.775 / 2010, contra as penalidades aplicáveis caberá a interposição de:

a) Defesa de Autuação em face da Notificação de Autuação nos casos em que houver omissão, inconsistência, insubsistência e irregularidade

b) Recurso Administrativo em face da Notificação de Penalidade quando deverão ser analisadas as questões de mérito.

Art. 10 - Para a interposição de Defesa de Autuação e Recurso Administrativo o interessado deverá observar às seguintes determinações quanto a prazo e requisitos:

§ 1º. O prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação válida.

§ 2º. A petição deverá ser assinada pelo interessado ou por procurador munido do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos para sua interposição.

§ 3º. A petição deverá conter todas as informações que possam favorecer a alegação do interessado autuado, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios e da cópia da Notificação.

§ 4º. O protocolo da defesa/recurso será realizado no setor de Expediente da EMDEC, em dias úteis e no horário de funcionamento do órgão e será endereçado a COJITA - Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades de Táxi.

§ 5º. Para cada notificação de autuação ou de penalidade caberá a interposição de apenas uma defesa e ou um recurso.

§ 6º. Os processos físicos oriundos de defesa ou recurso interposto não poderão ser retirados das dependências da EMDEC.

Art. 11 - A Defesa de Autuação ou Recurso Administrativo, se interpostos fora do prazo, não serão conhecidos pela COJITA - Comissão de Julgamento de Infrações e Penalidades de Táxi.

Art. 12 - As reuniões extraordinárias da comissão serão convocadas formalmente pelo Presidente da COJITA.

Art. 13 - Os recursos serão julgados preferencialmente por ordem de protocolo, com exceção daqueles que tenham pedido de diligência, esclarecimento, ou que o Recorrente seja comprovadamente idoso, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), cujos julgamentos serão priorizados.

Art. 14 - Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos pelo Presidente da COJITA em conjunto com a Diretoria de Transportes.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de abril de 2011

SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS

Secretário Municipal de Transportes


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