DECRETO Nº 13.496 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000

(Publicação DOM 05/12/2000 p. 05)

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 13.325, de 16 de fevereiro de 2000, que Dispõe sobre construção de rampas de acesso a vias e logradouros públicos, para portadores de deficiência física.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  O Art. 2º do Decreto nº 13.325 , de 16 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º  As rampas de acesso serão revestidas com material antiderrapante, nos padrões previstos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT." (NR)

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de dezembro de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

RUBENS ANDRADE DE NORONHA
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

JOSÉ ANTONIO TREVISAN
Secretário de Transportes

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme o protocolado administrativo nº 70.953, de 13 de novembro de 2000, em nome de Secretaria Municipal de Transportes, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ARY PEDRAZZOLI
Diretor do Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito

DENISE HENRIQUES SANT'ANNA
Coordenadora Setorial Técnico-Legislativa

Visto: RUI FERNANDO AMARAL GONÇALVES DE CARVALHO
Diretor do Departamento de Consultoria Geral