DECRETO Nº 15.238, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

(Publicação DOM 25/08/2005 p.02)

Remaneja unidades administrativas entre a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 da Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º  Fica remanejada a Coordenadoria Setorial de Avaliação Imobiliária, do Departamento de Informação, Documentação e Cadastro da SEPLAMA, com seus respectivos setores, quadro funcional e atribuições previstas na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, para o Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 24 de agosto de 2.005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário Municipal de Finanças

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ELABORADO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROTOCOLADO N.º 05/10/40.013 PG.