DECRETO Nº 13.831, DE 22 DE JANEIRO DE 2002

(Publicação DOM 23/01/2002 p.14)

Remaneja unidade da estrutura da secretaria municipal de administração para a secretaria de assuntos jurídicos e da cidadania.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a natureza das atribuições da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequar essas atribuições à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas; e
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 23, da Lei nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º   Fica remanejada da estrutura da Secretaria Municipal de Administração para o Departamento de Assessoria Jurídica Interna, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, a Coordenadoria Setorial de Apoio Técnico ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de janeiro de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

PEDRO REIS GALINDO
Secretário de Administração

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos do protocolado administrativo nº 71.643, de 27 de novembro de 2001, em nome da Secretaria Municipal de Administração, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Respondendo pela Secretaria de Gabinete e Governo