Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.407 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
(Publicação DOM 18/12/1993: 01)
REGULAMENTA A LEI Nº 6.547 , DE 02 DE 1991, QUE CRIA OS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE (C.L.S), ACORDO COM O ARTIGO 211, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICÍPIO DE CAMPINAS
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
I - abrir e encerrar a reunião;
II - apresentar e fazer votar a pauta;
III - ordenar os pronunciamentos e os encaminhamentos.
I - lavrar a ata da reunião em livro próprio para esse fim;
II - substituir o coordenador na ausência deste, indicando outro conselheiro
para substituí-lo na secretaria.
I - do coordenador;
II - de 1/3 dos conselheiros efetivos, requerimento dirigido ao coordenador,
especificando o motivo da convocação;
III - do Conselho Municipal de Saúde.
Campinas,
17 de dezembro de 1993
JOSÉ
ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO
TELLES SAMPAIO
Secretário dos
Negócios Jurídicos
DR.
ROGÉRIO DE JESUS PEDRO
Secretário
Municipal de Saúde
Redigido na Divisão
Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes
do protocolado nº 21.194, de 28 de abril de 1993, em nome de Secretaria dos
Negócios Jurídicos e publicado no Departamento da Expediente do Gabinete do
Prefeito na data supra.
FRANCISCO DE ANGELISHLHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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