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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


EMENDA Nº 03 DE 22 DE MARÇO DE 1991

(Publicação DOM 23/03/1991: 03)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A SEU TEXTO:

Acrescente-se ao artigo 73 da Lei Orgânica do Município, mais um parágrafo que será o 2º, renumerando-se consequentemente os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 73 - ...................................................................................................
§ 1º
- ................................................................................................................
§ 2º
- O teto estabelecido no § 1º deste artigo não poderá ser ultrapassado em hipótese alguma, inclusive por vantagens obtidas em decorrência de tempo de serviço. "

CAMPINAS, 22 DE MARÇO DE 1991

MARCO ABI CHEDID
Presidente

SALVADOR ZIMBALDI
1º Secretário

FRANCISCO SELLIN
2º Secretário

_______________________________________________________________

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS, 22 DE MARÇO DE 1991.

ROMEU SANTINI
Secretário Geral


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