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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.624 DE 22 DE JULHO DE 2003

(Publicação DOM 23/07/2003: p.08)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO ORGANOFOSFORADO CARBAMATO, CONHECIDO POR CHUMBINHO EM FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a distribuição, venda e comercialização de veneno denominado Organofosforado Carbamato, conhecido por chumbinho em farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Município de Campinas.

Artigo 2º - A violação do disposto no artigo anterior, importará no pagamento de multa correspondente a 1.000,00 (mil) UFICs sem prejuízo de outras sanções de natureza penal.
Parágrafo único -- O cumprimento integral de sanções de natureza penal não eximirá o infrator do pagamento da multa a que dispõe o artigo anterior.

Artigo 3º - A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, fiscalizará a presente lei.

Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de julho de 2003

IZALENE TIENE
Prefeitura Municipal

Prot. 03/08/2940
autoria: Vereador Paulo Bufalo


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