DECRETO Nº 7.910 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983

(Publicação DOM 26/10/1983 p.01)

REVOGA O ARTIGO 100 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 6.262, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, inciso XVI, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados o Art. 100 - e seu parágrafo único do Decreto nº 6.262, de 14 de outubro de 1980, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios municipais.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 25 de outubro de 1983

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Procuradoria Patrimonial, da Procuradoria Geral), da Prefeitura Municipal de Campinas, de acordo com o protocolado nº 25.295, de 8 de setembro de 1980, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 1983.

DISNEI FRANCISCO SCORNAIENCHI
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito