(Publicação DOM 24/11/1992: p.04)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 6.359, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI Nº 6.892, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso I do artigo 13 da Lei nº 6.359, de 26 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 6.892 , de 24 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 13 ............................................................................................................

I do pagamento do imposto, exceto na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 12, devendo a comprovação ser efetuada no primeiro dia útil subsequente;

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal