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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.374 04 DE JANEIRO DE 1991

(Publicação DOM 05/01/1991 : p.25)

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES PARA FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a construir no Município, creches destinadas ao atendimento obrigatório e exclusivo de filhos de servidores públicos municipais de Campinas, com idade de até 5 (cinco) anos.

Art. 2º - Poderá o Executivo, ante a impossibilidade temporária de construí-las, instalar as creches em dependências de próprios municipais ou alugados de terceiros em caráter provisório.

Art. 3º - As creches porventura já existentes poderão ser ampliadas em suas construções de modo a atender à demanda.

Art. 4º - Aos filhos dos servidores serão ofertados pelas creches, tratamento adequados à infância, notadamente quanto à alimentação durante o tempo em que permanecerem sob a guarda dos estabelecimentos de que trata a presente lei.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPINAS, 04 DE JANEIRO DE 1991

ALCIDES MAMIZUKA
Presidente

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PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 04 DE JANEIRO DE 1991

DR. ROMEU SANTINI
Secretário Geral


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