LEI Nº 9.811 DE 23 DE JULHO DE 1998

CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PROAMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS        

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB, com o objetivo de desenvolver o uso racional dos recursos naturais com base no princípio do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo Único - O fundo ora criado será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão da Administração Pública Municipal que tem por objetivo o desenvolvimento de técnicas de gestão, o licenciamento, o controle, o planejamento e a educação ambientais, no âmbito do Município de Campinas.

Art. 2º - Constituirão recursos do PROAMB:
I - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
II - os rendimentos de qualquer natureza, que sejam auferidos como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio.
III - o produto de consórcios e convênios celebrados com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
IV - o valor das multas administrativas imposta pela prática de atos lesivos ao meio ambiente e as taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais.
V - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
VI - as transferências da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Bens Minerais.
VII - os preços públicos cobrados pela Municipalidade para a outorga de licenças ambientais e de extração mineral, no âmbito de sua competência.
VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.
§ 3º O saldo financeiro positivo do PROAMB, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 3º - Constituem ativos do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente PROAMB:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa oriundas das receitas especificadas.
II - direitos que vier a constituir.

Art. 4 º - Constituem passivos do PROAMB as obrigações de qualquer natureza que venha assumir para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 5º - O orçamento do PROAMB observará o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do PROAMB integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do PROAMB observará, sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 6º - A contabilidade do PROAMB tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 7º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio.

Art. 8º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, por meio de balancetes mensais de receita e de despesa do PROAMB e de mais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e legislação pertinente.

Art. 9º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretario Municipal de Meio Ambiente aprovará o quadro de cotas trimestrais, para executar as ações previstas no Plano de Aplicação dos Recursos do PROAMB.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Nos casos de insuficiências orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 11º - A ordenação da despesa caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Art. 12º - Para o cumprimento de suas finalidades, o PROAMB poderá firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, da União, do Estado e dos Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos estejam associados aos do Fundo.

Art. 13º - Os recursos financeiros do PROAMB serão aplicados em projetos e programas nas seguintes áreas:
I - recuperação, manutenção e preservação do meio ambiente.
II - preservação dos recursos biológicos e ecossistemas
III - pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
IV - educação ambiental.
V - auditoria e controle do meio ambiente.
VI - desenvolvimento institucional.
Parágrafo Único - Os projetos e programas serão revistos periodicamente, de acordo com as políticas e diretrizes ambientais do município, devendo ser submetidos anualmente à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.

Art. 14º - O PROAMB será administrado por um Conselho Diretor integrado por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado. 

Art. 15º - Integrarão o Conselho Diretor:
I o Secretário Municipal de Meio Ambiente, como Presidente.
II - o Diretor do Departamento de Assessoria e Planejamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
III - o Diretor do Departamento de Planejamento e Educação Ambiental.
IV - o Diretor do Departamento de Controle e Licenciamento Ambiental.
V - um servidor público municipal, representante de Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos. 
VI - um servidor público municipal, representante de Secretaria Municipal de Administração. 
VII - dois servidores públicos municipais indicados em lista quádrupla pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
VIII - um Vereador indicado pela Presidência da Câmara Municipal de Campinas.
IX - um membro da COMDEMA que represente a sociedade civil.
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Diretor tomar-se-ão por maioria simples de votos, tendo o Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.   

Art. 16º - Compete ao Conselho Diretor:
I - administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do PROAMB.
II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias, que forem destinadas ao Fundo.
III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o recolhimento ao Fundo.
IV - decidir quanto à aplicação dos recursos.
V - autorizar despesas.
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional.
VII - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens móveis ou imóveis.
VIII - examinar e aprovar as prestações de contas do Presidente do Conselho Diretor.
IX - elaborar o seu regimento interno.
Parágrafo Único - Fica o Presidente do Conselho Diretor autorizado a despender, mensalmente, sem autorização do Conselho, até a importância equivalente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes na região.

Art. 17º - Fica criada a Secretaria do PROAMB .
Parágrafo Único - Dentre os funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o titular da pasta designará servidores para a prestação de serviços junto à Secretaria do PROAMB.

Art. 18º - Compete a Secretaria do PROAMB:
I - executar os serviços administrativos do PROAMB.
II - executar os serviços de aplicação e controle dos recursos referidos no artigo 2º desta lei.
III - encaminhar, observadas as normas legais, as contas do PROAMB à Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos.

Art. 19º - O PROAMB será representado em juízo pelo Procurador Geral do Município, nos termos da Lei Orgânica.

Art. 20º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de julho de 1998

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas