Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.395 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 19/09/2012 p.01)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO EM BRAILLE DOS BANHEIROS DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos que disponibilizam o uso de seus banheiros ao público deverão os identificar com a inscrição "MASCULINO" e "FEMININO" no sistema braille.

Art. 2º - Aos estabelecimentos que não cumprirem o disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I - notificação;
II - multa, no caso de não cumprir a notificação.

Art. 3º - Ficarão a cargo do Poder Executivo a fiscalização, o controle e a aplicação de penalidades pelo descumprimento da presente Lei.

Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para adequação.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de setembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC -VER. THIAGO FERRARI
PROTOCOLADO Nº: 12/08/7818


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...