ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/07

(Publicação DOM 28/04/2007 p.14)

CONSIDERANDO:
- a relação de documentos para aprovação de projetos, estabelecida pelo Decreto 14.262/03 .
- que o principal objetivo desta é garantir a agilidade da análise nos protocolados relativos a esta Secretaria;
- que para a análise de processos é necessário que toda a documentação prevista esteja acostada;

DETERMINA:
Que os processos de Revalidação de Diretrizes, Atualização Cadastral, Anexação, Subdivisão e Modificação de Lotes ou Glebas somente poderão ser protocolados com toda a documentação abaixo relacionada.

I - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, ANEXAÇÃO, SUBDIVISÃO E MODIFICAÇÃO DE LOTES:
1. Requerimento;
2. Comprovante de pagamento da taxa de análise;
3. Ficha de informação (original ou cópia autenticada);
4. Matrícula do Registro de Imóveis, atualizada;
5. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
6. Cópia do espelho do IPTU atual;
7. Certidão Negativa de débitos de IPTU (original ou cópia autenticada);
8. CD com Arquivo digital na extensão .DWG (para os casos de atualização cadastral);
9. Contrato social atualizado (no caso do proprietário ser empresa);
10. Procuração com firma reconhecida (se o requerente não for o proprietário ou R.T.);
11 . 03 (três) vias de planta para análise, sendo que para Atualização cadastral, apresentar Levantamento Planimétrico (em coordenadas UTM);

II - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, REVALIDAÇÃO DE DIRETRIZES (COM NOVO PROJETO), ANEXAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E MODIFICAÇÃO DE GLEBAS:
1. Requerimento;
2. Comprovante de pagamento da taxa de análise;
3. Matrícula do Registro de Imóveis, atualizada;
4. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
5. Cópia do espelho do IPTU ou ITR completo (DIAC e CCIR) atual;
6. Certidão Negativa de débitos de IPTU ou ITR (original ou cópia autenticada);
7. Arquivo digital com extensão .DWG;
8. Contrato social atualizado (no caso do proprietário ser empresa);
9. Procuração com firma reconhecida (se o requerente não for o proprietário ou R.T.);
10. 03 (três) vias de planta de Levantamento Planialtimétrico (em coordenadas UTM);
11. Número do protocolo da aprovação do Levantamento Planialtimétrico/Diretrizes Urbanísticas;

III - REVALIDAÇÃO DE DIRETRIZES SEM APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO:
1. Atender aos itens 1, 2, 3, 5, 6, 8,9 e 11 do item II;

Campinas, 26 de abril de 2007

ARQº HÉLIO CARLOS JARRETTA
Secretário Municipal de Urbanismo