DECRETO Nº 17.632 DE 21 DE JUNHO DE 2012

(Publicação DOM 22/06/2012: p.4-39)

DETERMINA A ADOÇÃO DO MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

O Prefeitodo Município de Campinas, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art.1º - Fica determinada a adoção das medidas e procedimentos constantes do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos, nos termos deste Decreto.
Parágrafo único . O disposto no caput deste artigo deverá ser observado pela Administração Pública Municipal e pelos contratados.

Art.2º - O Manual a que se refere o art. 1º consta do Anexo I que integra este Decreto.

Art.3º - O Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas,21 de junho de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA
Secretário de Gestão e Controle

REDIGIDO NACOORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIAGERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADOADMINISTRATIVO Nº 11/10/57084, EM NOME DE SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE, EPUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefede Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor doDepartamento de Consultoria Geral

ANEXO I

 MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (DOM 22/06/2012: 4-39)