PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.632 DE 21 DE JUNHO DE 2012
(Publicação DOM 22/06/2012: p.4-39)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.270, de 18/02/2014
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