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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


RESOLUÇÃO Nº 280/2013

(Publicação DOM 06/12/2013: p.52)

O Secretário de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as competências atribuídas pelos artigos 24 e 139, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO que, por meio do Ofício n.º 1864/01/2013 - APP - san, emitido pelo Diretor da 7º Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN informou que a partir de 21 de novembro de 2013 não será mais fornecida a matrícula termo para condutores de transporte de escolares, prestadores de serviços e taxistas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a relação dos documentos exigidos para o cadastro municipal de condutores dos serviços de transporte de passageiros nas modalidades ESCOLAR e TÁXI, frente ao citado ofício da CIRETRAN,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam dispensados da apresentação do documento matrícula termo os interessados em se cadastrar como condutor de transporte escolar ou táxi no município de Campinas.

Parágrafo único . A dispensa estabelecida no caput deste artigo se refere igualmente aos condutores anteriormente cadastrados, quando da renovação do cadastro, e a outras solicitações onde constava a necessidade da apresentação do documento matrícula termo.

Art. 3º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinas, 05 de dezembro de 2013

SERGIO BENASSI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES


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