Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.479 DE 22 DE MAIO DE 1991

(Publicação DOM 23/05/1991 p.04)

Dá nova redação ao inciso I do art.1º da Lei 6.044, de 11/04/1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento de transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiência e ao aposentado por invalidez, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  O inciso 1 do artigo 1º, da lei nº 6.044, de 11 de abril de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º  Ficam isentos do pagamento de transporte urbano:
I - O idoso, a partir do ano em que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade."

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria, do orçamento vigente.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 22 de maio de 1991.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal