PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.479 DE 22 DE MAIO DE 1991
(Publicação DOM 23/05/1991: p.04)
REVOGADA pela Lei nº 8.244 , de 02/01/1995
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