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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 05/2000

(Publicação DOM 18/10/2000:08)

O Secretário Municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no uso de suas atribuições, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 13 da lei nº 8.232/94 , altera a resolução nº 03 /2000, onde estabelece as dimensões mínimas das vagas de carga e descarga, embarque e desembarque, ouvida a CAPG,

Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes dimensões mínimas para as vagas de carga e descarga, que se enquadram como: P1 e nos casos de edifícios residenciais P2 e P3:
a) 2,50 X 5,50 (dois metros e cinquenta centímetros X cinco metros e cinquenta centímetros)

Art. 2º - As análises de projetos de Pólo Gerador de Tráfego deverão se pautar por esta Resolução, no que for aplicável, por recomendação da CAPG, até que se incorpore estes critérios à legislação em vigor.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de outubro de 2000

TADEU DA SILVA GAMA
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente


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