Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Nº 25/97 

(Publicação DOM de 09/09/1997 p.10)

ACRESCENTA AO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, UM INCISO DE NÚMERO XVIII, COM A REDAÇÃO QUE SEGUE.

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Campinas, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte emenda ao seu texto, acrescentando aos incisos do Art. 5º - da referida Lei, um novo inciso,de número XVIII, com a seguinte redação:

Art. 5º - .................................................................................................................. 

XVIII - garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

Campinas, 8 de setembro de 1997
FRANCISCO SELLIN 
Presidente
DONIZETE DONAIRE 
1º Secretário
LUIS YABIKU 
2º Secretário="center">

autoria: Vereador Sebastião Arcanjo.
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 8 DE SETEMBRO DE 1997.

EURICO SERRA 
Secretário Geral