LEI N. 11.411 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002

(Publicação DOM 06/11/2002:04)

DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSOCIAÇÃO CIVIL IDEAL, COM O OBJETIVO DE CONCEDER CRÉDITO A MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES, INSTALADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita de Campinas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a associar-se em Associação Civil Ideal e a celebrar convênios com entidades de crédito produtivo popular, sem fins lucrativos, com a finalidade precípua de, a partir de uma ação facilitadora do acesso ao crédito, fomentar a constituição e consolidação de micros e pequenos empreendedores instalados no Município, integrando o exercício das atividades informais ao processo produtivo regular.

Art. 2º - O Município só poderá associar-se em Associação Civil Ideal que contenha, no seu Estatuto, um Conselho de Administração de cuja composição o Município participe, obrigatoriamente, de forma plural, e no qual se façam presentes em maior número, entidades da sociedade civil .

Art. 3º - O estatuto da entidade tratada no artigo anterior deverá prever obrigatoriamente, além do disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 9.790/99:

I - sua auto-sustentação financeira;

II - a devolução, na exata proporção da aplicação, dos recursos destinados pelo Município, em caso de dissolução da Associação;

III - o direito ao Município de veto, na hipótese de alteração estatutária relativa à sua finalidade precípua ;

IV - a autorização para que o Município desligue-se da Associação, bem como promova, concomitantemente, o levantamento de recursos proporcionais aos valores por ele investidos, no caso de desvirtuamento de suas finalidades .

V - a contratação de auditorias externas independentes que, anualmente, analisarão a regularidade e o funcionamento das operações;

VI - a disposição de que os recursos que constituirão o fundo financeiro, através do qual serão concedidos os créditos, serão originados:

a- das contribuições do Município, mediante abertura de créditos especiais, a título de auxílio financeiro, obedecida a legislação pertinente;

b- das operações de assistência financeira e de empréstimos de outros entes da Federação, obedecida a legislação pertinente;

c- das contribuições dos demais sócios;

d- das contribuições de pessoas físicas, somente nas hipóteses de doação;

e- de doações de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

f- de empréstimos de agências de financiamento nacionais, estrangeiras ou internacionais;

g- de juros e outros rendimentos eventuais;

h- de amortizações de empréstimos concedidos e de aplicações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES;

VII - a disposição de que seus serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada;

VIII - a disposição que deverá operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes a pequenos e microempreendedores;

IX - a disposição de que não poderá, em nenhuma hipótese, distribuir lucros ou bonificações a dirigentes e associados;

X - a disposição de financiar iniciativas voltadas à inserção no mercado de trabalho dos segmentos sociais dele excluídos;

XI - a disposição de que serão desenvolvidos programas de treinamento para pequenos e microempreendedores, grupos associativos, cooperativas e iniciativas autogestionárias;

XII - a disposição que deverá operar exclusivamente no Município de Campinas.

Parágrafo único . Os recursos que comporão o fundo financeiro, previstos no inciso VI desse artigo, em nenhuma hipótese virão da captação de recursos do público .

Art. 4º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, visando à realização de operações de assistência financeira e/ou empréstimos previstos na Lei Estadual nº 9.533 de 30 de abril de 1997.

Art. 5º - Fica o Município autorizado a criar os Fundos de Investimentos destinados a propiciar recursos para aplicação em microempreendimentos, cooperativas e micro e pequenas empresas, visando criar alternativa de crédito popular para geração de emprego e renda.

Art. 6º - Fica o Município autorizado a integrar o Comitê de Crédito previsto no § 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 9.533/97.

Art. 7º - Fica o Município autorizado a viabilizar as contrapartidas exigidas por outros entes governamentais para o estabelecimento de vínculos e ou parcerias.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 11.306 .

Campinas, 05 de novembro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

Autoria: Vereador Carlos F. Signorelli

Prot. 10/11016/02