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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.629 DE 07 DE JANEIRO DE 1998

(Publicação DOM 09/01/1998: p.01)

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DESANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS .

A Câmara Municipal aprovoue eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os doadores de sangue terãoatendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais,bancários, de serviços e similares no Município de Campinas.
§ 1º A preferência e prioridade de que trata o "caput" dopresente artigo compreendem a que não se sujeitem a filas comuns e medidas quetornem ágil o atendimento e a prestação do serviço, incluindo-se os serviçosbancários mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.

Art. 2º - Todos os estabelecimentosdiscriminados no artigo primeiro deverão, obrigatoriamente, afixar em localvisível o texto completo da presente lei, incluindo o número e a data de suapublicação.

Art. 3º - O nãocumprimento ao estabelecido na presente lei sujeitará os infratores a multa de20 UFIR's (Unidades Fiscais de Referência), devidos em dobro a cadareincidência. 

Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal deCampinas obrigada a realizar campanha anual de estímulo à doação de sangue,sempre no mês de novembro.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicaçãoda presente lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas noorçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará apresente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 07 de janeiro de 1998

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador FranciscoSellin


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