Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.977 DE 21 DE JUNHO DE 2002
(Publicação DOM 22/06/2002 p.03)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11.125, DE 08 DE JANEIRO DE 2002, QUE ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.547, DE 02 DE JULHO DE 1993, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZ COM O NOME E TELEFONE DO SERVIÇO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALTERADA PELA LEI Nº 8.699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
A Prefeita do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Campinas, 2l de junho de 2002
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
CAMILE SILVA NÓBREGA
Secretária Municipal
de Assuntos Jurídicos e da Cidadania em exercício
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos integrantes do protocolado administrativo nº 75.801, de 18 de dezembro de 2001, em nome da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo.
LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de
Gabinete e Governo
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