DECRETO Nº 13.977 DE 21 DE JUNHO DE 2002

(Publicação DOM 22/06/2002 p.03)

Revogado pelo Decreto nº 16.595, de 18/03/2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 11.125, de 08 de janeiro de 2002, que altera a redação  e acrescenta dispositivos à Lei Nº 7.547, de 02 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor alterada pela Lei Nº 8.699, de 22 de dezembro de 1995.