Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 653 DE 18 DE JANEIRO DE 2012

(Publicação DOM 19/01/2012 p. 01)

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PELA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e eventual adequação dos procedimentos administrativos alusivos a licitações e contratos que envolvam a empresa SANASA,
CONSIDERANDO os poderes conferidos à Prefeitura Municipal de Campinas, acionista majoritária da empresa SANASA,

DETERMINA:

Art. 1º - Todos os contratos, ainda vigentes, que tenham como parte a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - SANASA deverão ser submetidos à prévia autorização de seu acionista majoritário.

Art. 2º - Fica determinada a suspensão do processo licitatório para contratação de serviços de publicidade que envolva a empresa SANASA.

Art. 3º - Fica proibida a expedição de quaisquer instrumentos normativos que tenham por finalidade a contratação de empresa de consultoria para estudo e revisão dos planos de cargos.

Art. 4º - Fica determinada a suspensão de quaisquer atos que envolvam gestão e gastos da administração da empresa SANASA.

Art. 5º - As determinações ora emanadas vigorarão por prazo indeterminado até que outro instrumento normativo venha a disciplinar a matéria de modo diverso ou revogá-la expressamente.

Art. 6º - Designar a coordenadora da Procuradoria Jurídica, Dra. Maria Paula Feduti Araujo B. da Silva, para acompanhamento destas determinações.

Art. 7º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Campinas, 18 de janeiro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

ALCIDES YUKIMUTSU MAMIZUKA
Secretário-chefe De Gabinete

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos