DECRETO Nº 13.322 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000

(Publicação DOM 11/02/2000 p.01)

ESTABELECE OS MODELOS DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE QUE TRATA O § 3º DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - A especificação de condomínio de que trata o § 3º, do artigo 30, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário Municipal), com a redação dada pela Lei nº 10.394 , de 22 de dezembro de 1999, necessária ao desmembramento de imóveis em unidades autônomas, deverá ser elaborada de acordo com os modelos constantes dos Anexos A e B, que integram o presente decreto. 
Parágrafo único - Fica a critério do profissional responsável pela elaboração da especificação de condomínio a redação descritiva do empreendimento.

Art. 2º - A especificação de condomínio, elaborada em conformidade com este decreto, terá validade para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em unidades autônomas e para emissão da certidão de especificação de condomínio, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ^o de janeiro de 2000.

Campinas, 10 de fevereiro de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

RUBENS ANDRADE DE NORONHA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS
Secretário Municipal de Finanças

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme Of. nº 004/2000/DRI, da Secretaria Municipal de Finanças, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ARY PEDRAZZOLI
Diretor do Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito

Visto: DENISE HENRIQUES SANT'ANNA
Supervisora da Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa

ANEXO A

Condomínio Horizontal

QUADRO DE ÁREAS

ANEXO B

Condomínio Vertical

QUADRO DE ÁREAS

* área construída descoberta = área útil descoberta + área comum descoberta