LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 26/12/2012 p.01)

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 640, de 28 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da Cidade

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º   Fica revogado o item 16 do art. 3º da Lei Municipal nº 640, de 28 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da Cidade.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 21 de dezembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

Autoria:  Ver. Elcio Batista
Protocolado: 12/08/9095