DECRETO Nº 23.770, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
(Publicação DOM 03/01/2025 p.02)
Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas, nas modalidades Convencional / Comum e Acessível e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, caput, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências";
CONSIDERANDO o Decreto nº 17.106, de 02 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010; e
CONSIDERANDO que o último reajuste das tarifas de táxi das modalidades Convencional/Comum e Acessível ocorreu em 14 de maio de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Os preços máximos das tarifas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (Táxi), nas modalidades Convencional/Comum e Acessível, passam a vigorar, a partir de 10 de fevereiro de 2025, com os seguintes valores:
I - Bandeirada: R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos);
II - quilômetro percorrido na Bandeira I: R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos);
III - quilômetro percorrido na Bandeira II: R$ 5,12 (cinco reais e doze centavos);
IV - hora parada: R$ 48,68 (quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
§ 1º O taxímetro deverá ser acionado no início da corrida e na presença do usuário.
§ 2º Nos casos dos pontos de estacionamento em que vigore tabela própria, estabelecida por meio de Resolução da Secretaria de Transportes, com destinos e valores fixos, o usuário poderá optar pela utilização do taxímetro ou da tabela, conforme previsto no § 3º do art. 11 da Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010.
Art. 2º A cobrança dos serviços de táxi Convencional/Comum ou Acessível em viagens para fora dos limites do Município de Campinas poderá ser feita em função da quilometragem efetivamente percorrida ou com a utilização do taxímetro.
Parágrafo único. Para determinação da tarifa a ser cobrada nos casos previstos no caput deste artigo, considerar-se-á o valor determinado para a Bandeira II, sempre em único sentido.
Art. 3º Os(as) permissionários(as) ficam autorizados(as) a negociar a cobrança de despesas de estacionamento.
Art. 4º Ficam os(as) permissionários(as) obrigados(as) a aferir os taxímetros junto ao Instituto de Pesos e Medidas - IPEM até 30 de setembro de 2025 ou no período de aferição anual obrigatória para o ano de 2025.
Art. 5º Fica autorizada a utilização da tabela provisória de conversão de tarifas, constante do Anexo Único deste Decreto, até que seja efetivada a aferição dos taxímetros.
Parágrafo único. A tabela provisória de conversão de que trata o caput deste artigo será distribuída pela entidade representativa da categoria somente para as permissões que estiverem em situação regular junto à EMDEC, e também ficará disponível no sítio eletrônico da EMDEC http://www.emdec.com.br/eficiente/sites/portalemdec/pt-br/site.php?secao=taxi até o término da sua vigência em 30 de setembro de 2025 ou até o término do período de aferição anual obrigatória para o ano de 2025, definido pelo IPEM.
Art. 6º Após a aferição dos taxímetros, os(as) permissionários(as) deverão afixar no vidro lateral traseiro direito dos veículos a tabela com os valores das tarifas básicas, conforme modelo a ser definido pela EMDEC.
Art. 7º Fica alterado o art. 42 do Decreto nº 17.106, de 02 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. A estrutura tarifária compreende as seguintes tarifas:
I - Bandeirada: valor a ser cobrado independente do percurso e que constará no taxímetro no início da viagem;
II - Custo Quilométrico: valor do custo de operação para percorrer 1 (um) quilômetro.
§ 1º Bandeira 1 é o valor do custo quilométrico a ser cobrado nas viagens realizadas no período das 6h às 20h.
§ 2º Bandeira 2 é o valor do custo quilométrico com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Bandeira 1, a ser cobrado nas viagens realizadas:
I - no período das 20h às 6h do dia seguinte, de segunda à sexta-feira;
II - a partir das 14h, aos sábados;
III - nos domingos e feriados durante todo o dia e noite." (NR)
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.137, de 12 de maio de 2022.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 31 de janeiro de 2025
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal
CLAUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES
Secretário Municipal de Justiça em exercício
FERNANDO DE CAIRES BARBOSA
Secretário Municipal de Transportes
Redigido conforme elementos do protocolado SEI PMC.2024.00156650-49.
ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito
