Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 23.320, DE 23 DE ABRIL DE 2024

(Publicação DOM 24/04/2024 p.1)

Dispõe sobre o deslocamento total da Diretriz Viária nº 55, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que as etapas e estudos previstos no art. 54, § 1º a 8º, da Lei Complementar nº 189, de 08 de Janeiro de 2018, foram realizados;
CONSIDERANDO o disposto no art. 54, § 8º, da Lei Complementar nº 189, de 08 de Janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica deferido o deslocamento total da Diretriz Viária nº 55 - Melhorias do trecho da Avenida Professora Déa Ehrhardt Carvalho e continuidade da via de contorno ao perímetro urbano - 18m de largura - Hierarquia Coletora I, sendo medidos os 18 metros a partir do alinhamento dos imóveis de numeração par, iniciando-se na Gleba 150 do Quarteirão 30022 até a Gleba 15 do Quarteirão 30022.

Art. 2º  Fica revogado o Decreto nº 23.256, de 18 de março de 2024.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 23 de abril de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

MARCELO COLUCCINI DE SOUZA CAMARGO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Redigido em conformidade com os elementos do protocolado nº 1993/0/6.857.

ADERVAL FERNANDES JÚNIOR
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito