CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
RETIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 2010

(Publicação DOM 26/06/2010 p.05)

Arthur Achilles Duarte de Gonçalves , Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 10 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro de 1987, Decreto Municipal 9.585 de 11 de agosto de 1988, baseando-se em decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, do qual é presidente,

Resolve alterar a redação do 2º, do 4º e o mapa da presente resolução:

ONDE SE LÊ:

...Artigo 2º  A área envoltória do bem tombado no artigo 1º desta resolução, conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro 1987, fica delimitada ao lote do próprio bem.
Parágrafo único.  Qualquer intervenção que se pretenda promover na área envoltória deverá ser precedida de projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC.

...Artigo 4º  Faz parte desta resolução mapa de localização do bem tombado e sua área envoltória.

LEIA-SE:

...Artigo 2º  A área envoltória do bem tombado no artigo 1º desta resolução, conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro 1987, fica delimitada aos lotes listados a seguir (mapa anexo):
a) Rua Antonio Cesarino, nº. 967, lote10, quarteirão 08.
b) Rua General Osório, nº. 1567, lote 06, quarteirão 08.
c) Rua General Osório, nº. 1577, lote 07, quarteirão 08.
Parágrafo único.  As novas construções, que ocorrerem nos lotes que compõem a área envoltória delimitada acima, deverão obedecer ao gabarito de altura de 9,00 (nove) metros, medidos a partir da soleira da porta de entrada da edificação até o ponto mais alto da construção, podendo haver acréscimo de um pavimento, motivado pelo desnível maior ou igual a 8%.

...Artigo 4º  Faz parte desta resolução mapa de identificação e localização do bem tombado e sua área envoltória.

Campinas, 24 de junho de 2010

ARTHUR ACHILLES DUARTE DE GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICPAL DE CULTURA PRESIDENTE DO CONDEPACC