CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 2010

(Publicação DOM 02/06/2010 p.03)

Arthur Achilles Duarte de Gonçalves , Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 10 da Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987, Decreto Municipal 9585 de 11 de agosto de 1988, baseando-se em decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, do qual é presidente, conforme ata nº 369 de 11 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º  Tombar o "Imóvel à Rua Antônio Cesarino nº 943, esquina com Rua General Osório" , processo de tombamento nº 006/2005, lote 09, quarteirão 08, bairro Centro. Bem de importância histórica em estilo colonial, concebido entre o espaço urbano e o campo no final do século XIX.
§ 1º  Deverão ser protegidos os seguintes elementos do bem tombado:
I) Fachadas.
II) Volumetria.
III) Paredes (de taipa), vãos (de portas e janelas) e requadros.
IV) Telhado, tesouras e águas.
Parágrafo segundo - Qualquer intervenção que se pretenda promover no bem tombado deverá ser precedida de projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC.
§ 2º  O bem tombado pela presente resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987 e pela Lei Municipal 12.445 de 21 de dezembro de 2005 regulamentada pelo Decreto Municipal 15.358 de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º  A área envoltória do bem tombado no artigo 1º desta resolução, conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro 1987, fica delimitada ao lote do próprio bem.
Parágrafo único.  Qualquer intervenção que se pretenda promover na área envoltória deverá ser precedida de projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC.  
Art. 2º  A área envoltória do bem tombado no artigo 1º desta resolução, conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro 1987, fica delimitada aos lotes listados a seguir (mapa anexo): (nova redação de acordo com a retificação de 24/06/2010)
a) Rua Antonio Cesarino, nº. 967, lote10, quarteirão 08. (acrescido de acordo com a retificação de 24/06/2010)
b) Rua General Osório, nº. 1567, lote 06, quarteirão 08. (acrescido de acordo com a retificação de 24/06/2010)
c) Rua General Osório, nº. 1577, lote 07, quarteirão 08.  (acrescido de acordo com a retificação de 24/06/2010)
Parágrafo único. As novas construções, que ocorrerem nos lotes que compõem a área envoltória delimitada acima, deverão obedecer ao gabarito de altura de 9,00 (nove) metros, medidos a partir da soleira da porta de entrada da edifi cação até o ponto mais alto da construção, podendo haver acréscimo de um pavimento, motivado pelo desnível maior ou igual a 8%.  (nova redação de acordo com a retificação de 24/06/2010)

Art. 3º  Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural autorizada a inscrever no livro tombo competente o bem tombado por esta resolução e providenciar junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Campinas o encaminhamento da averbação desta medida no cartório da circunscrição do Registro Imobiliário a que pertença este bem.

Art. 4º  Faz parte desta resolução mapa de localização do bem tombado e sua área envoltória.  
Art. 4º  Faz parte desta resolução mapa de identificação e localização do bem tombado e sua área envoltória.  (nova redação de acordo com a retificação de 24/06/2010)

Art. 5º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 (nova redação de acordo com a retificação de 24/06/2010)

Campinas, 31 de maio de 2010

ARTHUR ACHILLES DUARTE DE GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC