RESOLUÇÃO FUMEC Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 2022

(Publicação DOM 01/07/2022 p.09)

Dispõe sobre a Seleção Interna de professores efetivos da Fumec habilitados, para a substituição de professor de Educação Especial em suas atribuições, para orientação aos docentes e acompanhamento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação/altas habilidades das classes de Unidades Educacionais da FUMEC até que haja novo concurso para o cargo.

O Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere o art. 2º da Resolução SME/FUMEC Nº 4, de 18 de julho de 2007, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, e sua alteração pela Lei Nº 10.070, de 29 de abril de 1999;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 14.252, de 02 de maio de 2012, que dispõe sobre a matrícula de deficientes físicos e mentais nas creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.894, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto do magistério público e dá providências correlatas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 12.988, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC) e sua alteração;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal Nº 85, de 04 de novembro de 2014, que dispõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal para a Educação Comunitária - FUMEC;
CONSIDERANDO a Resolução FUMEC Nº 07, de 13 de agosto de 2015, que cria o Programa Educação ao Longo da Vida;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 188, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC)

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