DECRETO Nº 22.147, DE 20 DE MAIO DE 2022

(Publicação DOM 23/05/2022 p.01)

Revoga os decretos relativos às medidas adotadas de enfrentamento da Epidemia de Covid 19, na forma que especifica.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Portaria MS nº 913 de 22 de abril de 2022, que "Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020."

DECRETA:

Art. 1º  Ficam revogados os seguintes decretos:
I - Decreto nº 21.749, de 03 de novembro de 2021;
II - Decreto nº 21.519, de 01 de junho de 2021;
III - Decreto nº 21.382, de 12 de março de 2021;
IV - Decreto nº 21.389, de 17 de março de 2021;
V - Decreto nº 21.007, de 17 de agosto de 2020;
VI - Decreto nº 20.901, de 03 de junho de 2020;
VII - Decreto nº 20.857, de 04 de maio de 2020;
VIII - Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020.
Parágrafo único.  Ficam revogados os decretos e dispositivos de decretos alteradores das normas revogadas neste artigo.

Art. 2º  Considerando a competência da autoridade sanitária, outras normas poderão ser editadas visando a proteção sanitária.

Art. 3º  Demais decretos editados em razão da pandemia da Covid-1, não revogados expressamente por este Decreto, serão objeto de análise para eventual revogação posterior.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 20 de maio de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

LAIR ZAMBON
Secretário Municipal de Saúde

ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
Secretária Municipal de Cultura e Turismo

JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação

MICHEL ABRAO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo

Redigido conforme os elementos do processo SEI PMCPMC.2022.00035235-54.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito