PORTARIA SME Nº 57, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 01/10/2021 p.3)

O Secretário Municipal de Educação de Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SME/Fumec nº 4, de 18 de julho de 2007, e com fundamento nas Resoluções CME nº 01, de 01 de março de 2018, e SME nº 07, de 12 de setembro de 2018, e considerando o contido nos processos SEI PMC.2021.00034807-15 e PMC.2021.00059478-15,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as atividades da Unidade Educacional CEI SILVIA FERNANDA BONI, situada na Rua Ruth Hesse, s/nº, Chácara Cruzeiro do Sul, criada pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominada pela Lei nº 6.627, de 19 de setembro de 1991 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizada a funcionar pela Portaria do Diretor Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e Portaria SME nº 44 de 17 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto pela Resoluções CME nº 01, de 1 de março de 2018 e pela Resolução SME nº 07 de 2018:
I -a suspensão temporária não pode exceder o prazo máximo de dois anos;
II - a supervisão educacional é responsável pelo acompanhamento, verificação das condições necessárias ao funcionamento da unidade educacional em cumprimento às exigências legais e emissão parecer à autoridade competente;
III - o reinício ou encerramento das atividades deve ser formalizado pelo Representante Regional do Naed Noroeste, por meio de ofício, ao(à) titular da SME.

Art. 2º  A Secretaria Municipal de Educação zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 30 de setembro de 2021

JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação