PORTARIA Nº 022/2020 - GS/SMCASP

(Publicação DOM 03/06/2020 p.36)

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e o Sr. Corregedor da Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção de Contágio pelo Novo CORONAVÍRUS (COVID-19) e Recomendações ao Setor Privado do Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 20.774, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.896, de 01 de junho de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena previsto no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente Coronavírus (COVID-19)";

CONSIDERANDO o Decreto nº. 20.897, de 01 de junho de 2020, que dispõe "Prorroga o período de interrupção dos prazos previstos no art. 3º do Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020 e dá outras providências";

CONSIDERANDO que a complexidade do evento exige esforço conjunto do Poder Público Municipal visando atenuar os efeitos da expansão da Infecção humana causada pelo novo Coronavírus (Covid-19);

OBJETIVANDO diminuir a exposição dos servidores e dos munícipes, de forma a contribuir para o enfrentamento da pandemia, sem prejuízo dos serviços prestados pelo órgão, uma vez que a maior parte dos serviços prestados pela Corregedoria está totalmente informatizado;

Resolvem tornar público a prorrogação da suspensão dos prazos administrativos no período de 01/06/2020 até o dia 07/06/2020 , nos termos do Decreto nº. 20.897, de 01 de junho de 2020.

No referido período mencionado, o Cartório da Corregedoria deverá se dedicar, prioritariamente, sem prejuízo ao atendimento ao público restrito, à movimentação dos processos administrativos e protocolos.

Campinas, 02 de junho de 2020

LUIZ AUGUSTO BAGGIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

MÁRCIO VINICIUS JAWORSKI DE LIMA
PROCURADOR AUXILIANDO A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL