Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/2018

(Publicação DOM 21/05/2018 p.15)

O Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a prerrogativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de editar instruções e especificações técnicas complementares à lei necessárias ao regular exercício de suas atribuições em licenciar e fiscalizar as atividades edilícias no Município, nos termos da Lei Complementar n. 09, de 23 de dezembro de 2003 (atual Código de Obras);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o entendimento adequado de termos técnicos previstos no artigo 1º, caput , da Lei Complementar n. 141, de 06 de janeiro de 2016 ( estabelece o procedimento de licenciamento urbanístico simplificado e dá outras providências ), com o intuito de uniformizar a sua interpretação, evitando decisões conflitantes, desiguais ou ambíguas, prejudiciais ao interesse público.

DETERMINA:

1) Entende-se pelo termo " estudos preliminares " do art. 1º, caput , da Lei Complementar n. 141, de 06 de janeiro de 2016 , as análises técnicas administrativas aptas à regular emissão dos Alvarás de Aprovação de empreendimentos imobiliários a serem edifi cados no Município, nos termos da legislação edilícia vigente;

2) Entende-se pelo termo " infraestrutura urbana de suporte " do art. 1º, caput , da Lei Complementar n. 141, de 06 de janeiro de 2016 os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e vias de circulação, cuja verifi cação é de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da SANASA.

3) A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de maio de 2018

Engº Carlos Augusto Santoro
Secretário Municipal De Planejamento E Urbanismo