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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 07 DE MAIO DE 2018

(Publicação DOM 14/05/2018 p.1)

Altera a Resolução SVDS nº 01/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Ata da 27ª Reunião do Conselho Diretor do PSA, ocorrida em 23 de março de 2018, que deliberou a alteração do Anexo I da Resolução SVDS 01/18 que Estabelece os Critérios de Elegibilidade para Avaliação do Enquadramento Legal das Propriedades Submetidas ao PSA Água.

RESOLVE:

Artigo 1º - O Anexo I da Resolução SVDS nº 01/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I - OBRIGAÇÕES LEGAIS APLICADAS AO PSA ÁGUA

*Ainda não é obrigatória, para quem estiver cadastrado no SICAR

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de maio de 2018

ROGÉRIO MENEZES
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


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