GABINETE DO SECRETÁRIO

ORDEM DE SERVIÇO nº 05/2016 - SEMURB

(Publicação DOM 16/05/2016 p. 53)

O Secretário Municipal de Urbanismo em conjunto com Diretor de Departamento de Controle Urbano, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando-se que a liminar concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sob o Processo nº 2249077/38.2015.8.26.0000, que suspende a eficácia da Lei Complementar nº 62, de 20 de janeiro de 2.014, foi julgada, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade, e exarado o Acordão nº 2016.0000284940 onde prolatada a sentença de que tal ação foi considerada improcedente conforme entendimento contido em despacho do Departamento de Consultoria Geral - SMAJ em Protocolado nº 2016/11/06956;
Considerando-se ainda que tal despacho indica a possibilidade de recurso pelo autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mas que tal Lei Complementar está em vigor e pode ser aplicada;
Considerando-se a necessidade de restabelecer os parâmetros que visem normatizar o entendimento da Lei Complementar nº 62, de 20 de janeiro de 2.014.

RESOLVE e DETERMINA que:

Art. 1º - Fica autorizado da Lei Complementar nº 62, de 20 de janeiro de 2.014, conforme o contido no Protocolado nº 2016/11/06956 nos termos contidos no protocolado e na lei citados; bem como de acordo com o Anexo I da presente Ordem de Serviço.

Art. 2º - Esta autorização perdurará enquanto não houver fatos novos.

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos inclusive para os protocolados que ainda estiverem em análise, ficando revogadas as disposições em contrário; sendo em especial a Ordem de Serviço nº 03 de 30 de março de 2016 que autorizava a aplicação das Leis repristinadas nº 8.737, de 10 de janeiro 1.996, nº 10.566, de 29 de junho de 2.000, e nº 11.137 de 18 de janeiro de 2.002 conforme o contido no Protocolado nº 2015/10/59.340.

ANEXO 1
Declaração de Não Incomodidade nos termos do previsto no Parágrafo 3º - Artigo 2º Lei Complementar nº 62, de 20 de janeiro de 2.014

Campinas, 13 de maio de 2016

ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO
SECRETARIO MUNICIPAL DE CAMPINAS

ENGº MOACIR J M MARTINS
DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO