Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO DEVISA/SMS Nº 10, DE 04/01/2016

(Publicação DOM 04/01/2016: p. 7-12)

A Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde comunica às equipes regionais de vigilância que deverão ser aplicados os valores da TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, de acordo com a Lei Municipal nº 11.830, de 19 de dezembro de 2.003, que "Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas Atividades sujeitas às Ações de Vigilância em Saúde Pública, e dá outras providências", e a Instrução Normativa/ SMF Nº 02/2015 da Secretaria Municipal de Finanças, publicado no DOM de 10/12/2015, que atualiza o valor da UFIC, Unidade Fiscal de Campinas, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, em R$ 3,1006, segundo atividades da tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Portaria Estadual CVS 04 de 21 de março de 2011:

Tabela de Compatibilização CNAE/Taxas/2016

Campinas, 30 de dezembro de 2015

BRIGINA KEMP
Diretora de Vigilância em Saúde