RESOLUÇÃO FUMEC Nº 06/2015

(Publicação DOM 12/08/2015 p.6)

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais da FUMEC - Fundação Municipal para Educação Comunitária.

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, e com fundamento no artigo 2º da Lei Municipal Complementar nº 107, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências,

RESOLVE :

Art. 1º   Ficam reajustados em 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento), os padrões salariais e as demais parcelas remuneratórias dos cargos e empregos públicos vigentes no mês de abril de 2015.
Parágrafo único. Fica assegurado o reajuste previsto no caput deste artigo aos proventos dos servidores inativos e aos benefícios dos pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.

Art. 2º   O valor do auxílio-refeição para os servidores da ativa com jornada de trabalho igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais fica reajustado para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 3º   Fica autorizado, em caráter de programa social, o pagamento de um auxílio nutricional devido aos servidores aposentados e aos pensionistas, instituído pela Lei Municipal nº 14.630, de 19 de junho de 2013, e pela Resolução FUMEC nº 14/2013, de 06 de agosto de 2013, reajustado para R$ 120,00 (cento e vinte reais) e concedido àqueles com proventos e pensões não superiores a 03 (três) vezes o piso dos servidores públicos municipais, correspondente ao menor vencimento padrão fi xado no quadro geral de cargos do Anexo I - A, Quadro Geral da Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007.

Art. 4º   As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de agosto de 2015

SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Presidente da FUMEC