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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.814 DE 16 DE MAIO DE 2014

(Publicação DOM 19/05/2014: 1)

ACRESCENTA NA LEI Nº 8.732/96, O INCISO IV NO ARTIGO 1º, PARA QUE AS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COLETORAS DE ENTULHO APRESENTEM JUNTO A SETEC, A DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL (DIC)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 8.732 de 09 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Campinas e dá outras providências, passa a conter em seu artigo 1º, o inciso IV com a seguinte redação:

"IV - Apresentar junto à autarquia Serviços Técnicos Gerais (SETEC), documentação de inscrição cadastral (DIC), no município de Campinas."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de maio de 2014

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. Marcos Bernardelli
PROTOCOLADO: 14/08/4630


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