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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.803 DE 17 DE ABRIL DE 2014

(Publicação DOM 22/04/2014: p.1)

DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES QUE FISCALIZAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O PROCON-CAMPINAS, quando do exercício fiscalizatório referente à relação de consumo, se o estabelecimento fiscalizado ou em fiscalização não apresentar, dentre outros documentos, o alvará de funcionamento ou uso e a inscrição municipal no ISSQN (prestação de serviços), deverá comunicar à Secretaria Municipal de Urbanismo quanto à ausência do alvará de funcionamento ou uso e, quanto à ausência da inscrição municipal no ISSQN (prestação de serviços), deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Quando da não apresentação do CNPJ (qualquer estabelecimento), o fato deverá ser comunicado à Delegacia da Receita Federal e, em se tratando de estabelecimento comercial, se a inscrição estadual não for apresentada, o fato deverá ser comunicado à Delegacia da Fazenda Estadual.

Art. 3º - Esta lei tem por objetivo minimizar e evitar o exercício irregular de qualquer atividade no município de Campinas, comercial ou de prestação de serviços.

Art. 4º - O Poder Executivo, naquilo que julgar necessário, poderá regulamentar a aplicação da presente lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de abril de 2014

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. Zé Carlos
PROTOCOLADO: 14/08/3821


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