Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.476 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 05/11/2012 p.01)

Dispõe sobre o Atendimento Preferencial em Estabelecimentos Comerciais, Bancários, de Serviços e Similares, às Pessoas Inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

A CâmaraMunicipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgoa seguinte lei:

Art. 1º  As pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Campinas.
Parágrafo único.  A preferência e prioridade de que trata o caput do presente artigo garante que as pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) não se sujeitem às filas comuns, devendo ser atendidas nas filas de atendimento preferencial, incluindo-se paraos serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.

Art. 2º  Todos os estabelecimentos discriminados no artigo 1º deverão, obrigatoriamente, afixarem local visível a garantia de preferência e prioridade de atendimento àspessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

Art. 3º  O não cumprimento ao estabelecimento na presente Lei sujeitará os infratores à multa de 100 (cem) UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), devidos em dobro na reincidência, que deverá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada coercitivamente, no caso de não pagamento.
Parágrafo único.  Ao estabelecimento autuado serão garantidos a ampla defesae o contraditório, nos termos do Regulamento.

Art. 4º  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contadosa partir de sua publicação.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Campinas, 01 de novembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

AUTORIA: - CMC -VER. PETTERSON PRADO
PROTOCOLADO: 12/08/9114