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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.476 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 05/11/2012: p.01)

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EMESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, ÀS PESSOASINSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME).

A CâmaraMunicipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgoa seguinte lei:

Art. 1º  - As pessoasinscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) terãoatendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais,bancários, de serviços e similares no Município de Campinas.
Parágrafo único  : A preferência e prioridade de que trata o caput dopresente artigo garante que as pessoas inscritas no Registro Brasileiro deDoadores de Medula Óssea (REDOME) não se sujeitem às filas comuns,devendo ser atendidas nas filas de atendimento preferencial, incluindo-se paraos serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.

Art. 2º  - Todos osestabelecimentos discriminados no artigo 1º deverão, obrigatoriamente, afixarem local visível a garantia de preferência e prioridade de atendimento àspessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

Art. 3º  - O nãocumprimento ao estabelecimento na presente Lei sujeitará os infratores à multade 100 (cem) UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), devidos em dobro nareincidência, que deverá ser inscrita em Dívida Ativa e cobradacoercitivamente, no caso de não pagamento.
Parágrafo único  - Ao estabelecimento autuado serão garantidos a ampla defesae o contraditório, nos termos do Regulamento.

Art. 4º  - As despesasdecorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas através de verbaspróprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º   - O PoderExecutivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contadosa partir de sua publicação.

Art. 6º  - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Campinas, 01 de novembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal


AUTORIA: - CMC -VER. PETTERSON PRADO
PROTOCOLADO:
12/08/9114


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