PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.476 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicação DOM 05/11/2012 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014
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