Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 4.822 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1976

(Publicação DOM 13/02/1976 p.01)

Dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o artigo 79 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios),

DECRETA:

Art. 1º  Será cobrada, por preços fixados na tabela inclusa, a utilização de serviços municipais necessários à obtenção da aprovação de projetos para execução de construção, reconstrução, reforma e ampliação de prédios ou qualquer outra obra particular dentro das áreas urbanas do Município, inclusive as relativas a loteamentos, armamentos, subdivisões e anexações de lotes e glebas, fornecimento de diretrizes e quaisquer outras obras ou modificações em imóveis.

TABELA DE PREÇOS

I - EXAME DE PLANTAS E PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
(PREÇO POR UNIDADE IMOBILIÁRIA)

1 - ATÉ 60m²

2 - MAIS DE 60 ATÉ 120m²

3 - MAIS DE 120 ATÉ 250m²

4 - MAIS DE 250m²

II - AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS APROVADAS

III - FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DE PLANTA POPULAR

IV - EXAME E VERIFICAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS DE GLEBAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

V - EXAME E VERIFICAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS DE SUBDIVISÃO, ANEXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE LOTES:

VI - EXAME E VERIFICAÇÃO DE PLANTAS E PROJETOS EM SUBSTITUIÇÃO:
Será cobrado 20% (vinte por cento) dos valores determinados para plantas e projetos novos e previstos nos itens I, IV e V.

Art. 2º  Passa a vigorar com a seguinte redação os itens 1, 2 e 3 do inciso III da Tabela de Preços anexa ao Decreto nº 4.269, de 22 de junho de 1973, que dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de bens e serviços municipais.

"III - SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
1 - REQUERIMENTOS:

2 - CERTIDÕES, ATESTADOS E DECLARAÇÕES:

3 - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS:

Art. 3º  O preço estipulado no item 5.1 do inciso III - 5 da Tabela de Preços, anexa ao Decreto nº 4.269, de 22 de julho de 1973, será arrecadado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campinas.

Art. 4º  Acresce ao inciso III da Tabela de Preços anexa ao Decreto nº 4.269, de 22 de junho de 1973, os itens 6 e 7.
"III - SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
6 - Registro de Engenheiro, Arquiteto e Desenhista:

7 - Registro de Firmas Construtoras:

Art. 5º  Fica acrescido ao item IV da Tabela de Preços, anexa ao Decreto nº 4.269, de 22 de junho de 1973, o seguinte:
IV - SERVIÇOS NOS CEMITÉRIOS
1 - EXAME DE PROJETOS DE TUMULOS:

Art. 6º  A utilização dos serviços, previstos neste artigo, está condicionada ao prévio pagamento do preço constante da seguinte tabela:

SERVIÇOS DIVERSOS

I - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

II - ALINHAMENTO DIVISÓRIO FRONTAL

III - SEGUNDA VIA DE ALVARÁ DE LICENÇA

IV - VISTORIAS TÉCNICAS

V - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

VI - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO GRÁFICA

VII - FORNECIMENTO DE CÓPIAS HELIOGRÁFICAS DE PLANTAS EXISTENTES NO ARQUIVO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO.

Art. 7º  Os valores fixados, através deste decreto, serão acrescidos de quinze por cento (15%), a título de Quota cie Previdência, em favor do Fundo de Liquidez da Previdência Social.

Art. 8º  São isentos de pagamento de preços públicos, fixados no artigo 1º:
a) quando relativos a imóveis de propriedade da União, Estados membros e de suas autarquias e fundações;
b) quando relativos a imóveis destinados a templos religiosos de qualquer culto;
c) quando relativos a imóveis destinados a instituições de assistência social ou educacionais, desde que preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade de impostos para as referidas entidades;
d) quando relativos a estádios destinados a competições c prática de quaisquer modalidades esportivas.

Art. 9º  Para efeito de cálculo de preço público considera-se "valor de referência", conforme conceituado na Lei Federal nº 6.205/75, aquele valor baixado pela União, em substituição ao salário mínimo e vigente à época em que se efetuar o pagamento do preço, correspondente ao serviço utilizado.

Art. 10.  Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de fevereiro de 1976

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO
Secretário das Finanças

ENGº GILBERTO MEIRA BIOLCHINI
Secretario de Obras e Serviços Públicos

Publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ARMANDO PAOLINELI
Chefe de Gabinete