CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 05/12/2012 p.10)

Edital s/nº, de 13/11/2012-Condepacc (Processo 37/08 - tombamento)
Edital s/nº, de 03/12/2008-Condepacc (Processo 37/08 - abertura)

Renata Sunega, Secretária Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 10 da Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro 1987 e Decreto Municipal 9.585 de 11 de Agosto de 1988, baseando-se em decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, do qual é presidente, conforme ata nº. 411, de 08 de novembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica tombado do processo nº. 037/2008, denominado Imóveis do Entorno da Praça XV de Novembro , o imóvel situado à Praça XV de Novembro nº 62, lote 07, quarteirão 235, bairro Cambuí, por sua notável técnica construtiva remanescente, a taipa de pilão, e, por sua importância histórica na formação de Campinas.
§1º  Ficam protegidos os seguintes elementos do bem tombado:
I - Parede de taipa de pilão da fachada frontal do imóvel.
II - Parede interna de taipa de pilão transversal à fachada.
III - Os vãos e requadros das janelas e porta da fachada frontal.
IV - Gabarito de altura de 8,00 metros, considerado a partir da soleira da porta, no perímetro compreendido pela largura da fachada frontal e pelo comprimento da parede transversal interna. 
IV - No perímetro compreendido pela largura da fachada frontal tombada e pelo comprimento da parede transversal interna tombada, o gabarito de altura deverá ser térreo, considerado a partir da soleira da porta até o limite da platibanda excedido por mais 1,00 metro. (nova redação de acordo com retificação de 10/12/2023)
§2º  Qualquer intervenção que se pretenda promover no bem tombado deverá ser precedida de projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC.
§3º  O bem tombado pela presente resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987, e, pela Lei Municipal 12.445 de 21 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal 15.358 de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º   A área envoltória do bem tombado constante do artigo 1º desta resolução, conforme preveem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal número 5.885 de 17 de dezembro de 1987, fica delimitada ao próprio lote do bem, onde qualquer intervenção pretendida deverá ser precedida de projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC.

Art. 3º  Fica aberto o processo de tombamento nº 006/2012 do imóvel situado à Praça XV de Novembro nº 94, lote 09, quarteirão 235, bairro Cambuí, retirado do processo 037/2008, conforme decisão do Conselho.

Art. 4º  Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura autorizada a inscrever no livro tombo competente o bem tombado por esta resolução.

Art. 5º  Faz parte desta resolução o mapa de identificação e localização do bem tombado.

Art. 6º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de dezembro de 2012

RENATA SUNEGA
Secretária Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC